Procuradores da República pedem o perdimento de bens e a reparação integral de no mínimo R$ 2,3 milhões

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina que atua nas investigações relativas à Operação Alcatraz ajuizou nesta segunda-feira, 14, mais uma denúncia, desta vez contra ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), familiares próximos a ele e um empresário que atuava como seu operador financeiro. Todos são acusados de lavagem de dinheiro, por ocultarem a origem, disposição, movimentação e propriedade de recursos oriundos de propinas recebidas em licitações e contratações fraudadas e de bens adquiridos com esses valores.

Os procuradores da República pedem na denúncia à Justiça Federal que seja feita a reparação integral do dano, de no mínimo R$ 2.337.691,31 (em valores da época).

Os fatos criminosos objeto da denúncia envolvem vultosos pagamentos realizados pelo operador financeiro para a aquisição de bens - apartamentos, terreno e 103 vagas de garagem em prédio comercial - e outras despesas pessoais do ex-conselheiro e de seus familiares, com recursos oriundos de contratações e licitações fraudadas pela organização criminosa, segundo o MPF.

"O ex-conselheiro mantinha uma verdadeira 'conta corrente' com o operador financeiro denunciado que, por meio de uma planilha, controlava o ingresso de propinas pagas pelos prestadores de serviços do estado e os repasses realizados ao ex-conselheiro, tanto em espécie quanto por meio do pagamento de despesas pessoais, inclusive de seus familiares, especialmente para aquisição de imóveis", argumenta o MPF.

Entre os repasses realizados por esse operador financeiro com recursos oriundos de propinas, foram ainda identificadas doações para entidades assistenciais e eventos esportivos, pagamentos realizados para assessores e motoristas particulares e pagamentos de viagens para o exterior, buffet de luxo servido em sítio de Garcia, despesas com veículos e aquisição de móveis de luxo e até mesmo possíveis pagamentos realizados a uma jornalista, que veiculava matérias favoráveis ao ex-conselheiro. Segundo o que foi apurado até o momento, esses repasses ocultos do operador financeiro para o ex-conselheiro somam mais de R$ 2,7 milhões.

INFLUÊNCIA POLÍTICA

As investigações revelaram que o ex-conselheiro "se insere justamente no ápice do núcleo dos agentes públicos [da organização criminosa], responsáveis por viabilizar as fraudes nos processos licitatórios e os desvios de recursos públicos", a partir de sua "inegável influência política no estado de Santa Catarina", que "lhe permitiu, durante todos esses anos em que ocupou cargos pu?blicos no estado, articular uma extensa e complexa ma?quina de fraudes, desvios e corrupc?ão espraiada pela administrac?ão pu?blica catarinense".

Usando esse forte poder político, Garcia, segundo o MPF, fazia diversas indicações políticas para cargos públicos no estado de Santa Catarina, nas va?rias esferas e poderes. Em contrapartida, esses apadrinhados, ocupantes de cargos pu?blicos, sob as orientac?ões e determinac?ões do ex-conselheiro, "promoveram os mais variados interesses de seus corruptores, viabilizando contratos miliona?rios com o?rgãos e entes estatais, tudo em troca de vultosas vantagens econômicas indevidas - propinas, em claro português -, gerando significativo incremento patrimonial para diversos dos agentes pu?blicos e poli?ticos envolvidos".

Entre os apadrinhados do ex-conselheiro está um ex-secretário-adjunto de Administração, já denunciado e réu em diversas ações penais no âmbito da Operação Alcatraz, entre outros crimes, por fraudar diversas licitações e contratações públicas, em especial da Secretaria de Estado da Administração.

Todos os valores de propina que foram objeto de lavagem são oriundos de licitações e contratações fraudadas - e em muitos casos também superfaturadas - realizadas até 2018, em gestões anteriores do governo estadual, período em que a atuação da organização criminosa se espalhou por vários órgãos e entes da administração pública catarinense, afirma a denúncia.

A nova denúncia proposta na Justiça Federal de Florianópolis é assinada pela subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski e pelos procuradores da República Alisson Campos, Carlos Humberto Prola Junior, Douglas Guilherme Fernandes e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, que compõem a força-tarefa que trabalha nas investigações da Operação Alcatraz.

CONTRAPONTO

A defesa do presidente da Alesc, Julio Garcia, emitiu um "Breve Comentário à Denúncia", a qual ele chama de "fantasiosa".

"A denúncia apresentada pelo MPF na noite de ontem é especulativa, baseada em suposições. Embora as investigações tenham iniciado em 25.01.2017, mostra-se curioso tenha essa denúncia sido oferecida às vésperas de votação na Assembleia Legislativa do Relatório do processo de impeachment e disponibilizada à imprensa antes mesmo do conhecimento dos advogados, em verdadeiro atentado à Lei de Abuso de Autoridade, a implicar no necessário esclarecimento do vazamento da informação.

Surpreende, a despeito de possível, também, uma denúncia exclusiva tratando de lavagem de dinheiro, quando indispensável a existência de crime anterior, que faça presente o dinheiro ilícito, que é objeto desse crime.

Causa estranheza, ainda, que, para essa denúncia compareça a Sub Procuradora Geral da República, não o fazendo em relação às outras tantas denúncias oferecidas na Operação Alcatraz, sem que se justifique o motivo desse "privilégio".

Não gostaria, evidentemente, de fazer qualquer juízo de valor a esse respeito, mas seria importante uma explicação pública, considerado o isolamento dessa denúncia, quando ainda se discute no inquérito policial a própria competência da justiça federal para o caso.

Aliás, uma denúncia pautada na afirmação da existência de outros crimes, entretanto, sem demonstração ou comprovação material de participação direta ou indireta de Júlio Garcia.

O que temos e iremos provar é a presença de uma denúncia fantasiosa, não mais do que uma peça de ficção, como ainda, por absoluta convicção pessoal, a inocência do ilustre Deputado.

Cesar Abreu- advogado do deputado Julio Garcia"